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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 935 normas encontradas.
Lei Complementar nº 875 de 08 de outubro de 2019
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 31/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
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Lei Complementar nº 874 de 26 de setembro de 2019
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 21/2019 - Autoria: Marcos Rezende
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
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Lei Complementar nº 873 de 24 de setembro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 480, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SUBSTITUINDO O ANEXO 05 - MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERSECÇÕES DA ZONA URBANA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 26/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 872 de 24 de setembro de 2019
MODIFICA O ART. 24-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES QUANTO À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 - Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 871 de 10 de setembro de 2019
ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV À LEI COMPLEMENTAR N° 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS Á APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 24/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 870 de 06 de agosto de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, ACRESCENTANDO CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL E DE PROFESSOR DE EMEI NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 25/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 869 de 06 de agosto de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O REEMBOLSO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 868 de 06 de agosto de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 867 de 02 de agosto de 2019
MODIFICA O “CAPUT” DO ART. 185-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTANDO IPTU DE IMÓVEL COM ATÉ 100M², NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 - Autoria: Albuquerque
Situação: REVOGADA
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Lei Complementar nº 866 de 31 de julho de 2019
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991 E 678/2013, REESTRUTURANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 865 de 12 de julho de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO MOTORISTA AUTÔNOMO POR APLICATIVO INTERNET NO SUBITEM 2 DO ITEM II DA TABELA IX, QUE ESTABELECE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RENOVAÇÃO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 864 de 12 de julho de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 42/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 26/05/2022 às 08h33m
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