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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 881 normas encontradas.
Lei Complementar nº 881 de 12 de novembro de 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2019, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², PASSANDO PARA 100,00 M² A METRAGEM MÁXIMA SOMADA PARA REGULARIZAÇÃO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 34/2019 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 880 de 22 de outubro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2019, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ESTABELECENDO QUE OS DESCONTOS APLICAM-SE TAMBÉM AO VALOR PRINCIPAL DE MULTAS INFRACIONAIS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 38/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 879 de 22 de outubro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 875/2019, QUE INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, ESTABELECENDO QUE OS DESCONTOS APLICAM-SE TAMBÉM AO VALOR PRINCIPAL DE MULTAS INFRACIONAIS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 37/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 878 de 22 de outubro de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, PELO PERÍODO DE 40 DIAS, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 36/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 877 de 10 de outubro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DEFININDO HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 - Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 876 de 08 de outubro de 2019
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 33/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 875 de 08 de outubro de 2019
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 31/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 874 de 26 de setembro de 2019
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 21/2019 - Autoria: Marcos Rezende
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 873 de 24 de setembro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 480, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SUBSTITUINDO O ANEXO 05 - MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERSECÇÕES DA ZONA URBANA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 26/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 872 de 24 de setembro de 2019
MODIFICA O ART. 24-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES QUANTO À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 6/2019 - Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 871 de 10 de setembro de 2019
ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV À LEI COMPLEMENTAR N° 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS Á APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 24/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 870 de 06 de agosto de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, ACRESCENTANDO CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL E DE PROFESSOR DE EMEI NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 25/2019 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 21/11/2019 às 22h17m
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