Decreto Legislativo nº 269 de 08 de fevereiro de 2006

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 269/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 08/02/2006
Ementa: Suspende a execução e a eficácia jurídica da Lei Complementar nº 355/2003, que altera o parágrafo único, do artigo 104, da Lei Complementar nº 11/91, que instituiu o Código de Administração do Município, dando novo tratamento quanto aos atrasos nas entradas e saídas antecipadas de servidores públicos municipais. (PDL 1/06 da Mesa da Câmara)
Matéria Legislativa: PDL 1/2006 Autor: Mesa da Câmara
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 355 de 17/12/2003
Altera o parágrafo único do artigo 104, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, que instituiu o Código de Administração do Município. (PC 32/03 do Vereador Aldo Pedro Conelian)- (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 269/2006 - ADIN 116.098.0/7)
Consulta gerada em 29/09/2022 às 11h22m
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