Lei Complementar nº 480 de 09 de outubro de 2006

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 480/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 09/10/2006
Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Marília e dá outras providências.(Modifica LC 54/92 e revoga Lei 1890/71) - (PC 31/2006, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas propostas pelos vereadores José Carlos Albuquerque, Cesar ML, Sônia Tonin, Valter Cavina, Herval Rosa Seabra, Sydney Gobetti de Souza e Mário Coraíni Júnior) - (Modificada pelas LC 485/2006 e 525/2007)
Matéria Legislativa: PLC 31/2006 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 525 de 11/12/2007
Modifica a Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Marília, estabelecendo novo prazo para a elaboração do Plano Diretor de Mobilidade, do Plano Diretor Rural e da nova Lei de Zoneamento e Uso do Solo. Dá outras providências. (PC 43/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 589 de 30/12/2009
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA.
Alterada pela Lei Complementar nº 675 de 29/04/2013
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 709 de 21/10/2014
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA PASSA A TER CARÁTER DELIBERATIVO.
Alterada pela Lei Complementar nº 720 de 01/04/2015
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 739 de 11/12/2015
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AOS PARCELAMENTOS DESTINADOS A CHÁCARAS DE RECREIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 873 de 24/09/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 480, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SUBSTITUINDO O ANEXO 05 - MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERSECÇÕES DA ZONA URBANA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8757 de 24/11/2021
REVOGA A LEI Nº 6677, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 131 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga a Lei Ordinária nº 1890 de 30/12/1971
Institui o Plano Diretor Físico do Município de Marília. (Modificada pelas Leis nº 2.559/78, 2.775/82, 2.643/80, 2.688/80, 2.717/81, 2885/83, 2.921/83, 3.389/89, 4.895/00, 5.273/02) == REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 480/06 ==
Revoga a Lei Ordinária nº 2559 de 29/12/1978
Dá nova redação ao artigo 247 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 1.890, de 30 de dezembro de 1971. (PL 3275) - (Revogada pela Lei nº 2.885/83)
Revoga a Lei Ordinária nº 2643 de 18/04/1980
Autoriza aprovação de plantas de construções, reconstruções ou reformas, uni-habitacionais, em terrenos com área ou testada inferior às previstas na Lei nº 1.890/71. (PL 3427)
Revoga a Lei Ordinária nº 2688 de 26/11/1980
Dispõe sobre numeração de imóvel que especifica. (Modificada pela Lei nº 2.708/81)
Revoga a Lei Ordinária nº 2717 de 17/06/1981
Dá novas redações ao parágrafo 1°, do artigo 247, da Lei nº 1.890/71 e respectiva modificação e ao parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 2.559/78. (PL 3499) - (Revogada pela Lei nº 2.885/83)
Revoga a Lei Ordinária nº 2775 de 03/05/1982
Dá nova redação ao artigo 299, da Lei nº 1.890/71, Plano Diretor Físico do Município. (PL 3576)
Revoga a Lei Ordinária nº 2885 de 04/05/1983
Dá nova redação ao artigo 247 e respectivos parágrafos, da Lei nº 1890, de 30 de dezembro de 1971. (PL 3715)
Revoga a Lei Ordinária nº 2921 de 02/12/1983
Dá novas redações aos artigos 291 e 293 da Lei nº 1.650/69 - Código de Posturas e ao artigo 344, da Lei nº 1.890/71 - Plano Diretor Físico. (PL 3768). Revogada pela LC 13/92
Revoga a Lei Ordinária nº 3389 de 05/01/1989
Dá nova redação ao artigo 293, da Lei nº 1.650/69 (Código de Posturas) e revoga os parágrafos 2º e 3º, do artigo 344, da Lei nº 1890/71 (Plano Diretor Físico) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92, NO QUE SE REFERE A 1.650/69.
Altera a Lei Complementar nº 54 de 28/12/1992
Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município. (PC 11/92) - (Modificada pelas LC 147/97, 247/00, 263/00, 265/00, 295/01 e 402/04)
Revoga a Lei Ordinária nº 4895 de 12/07/2000
Modifica a Lei nº 1.890, de 30 de dezembro de 1971, que instituiu o Plano Diretor Físico do Município de Marília.(PL 60/00 do Vereador Marcos Rezende)
Revoga a Lei Ordinária nº 5273 de 09/09/2002
Dando nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 304, da Lei nº 1.890/71, estabelecendo que a placa de numeração dos imóveis deverá ser fixada, além da fachada da edificação, também no muro ou gradil frontal, se estes tiverem mais de 1,20m de altura. (PL 42/02 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Consulta gerada em 18/01/2022 às 19h40m
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