Lei Complementar nº 127 de 20 de dezembro de 1995

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 127/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/1995
Ementa: Regulamenta a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.(PC 23/95) - (Modificada pela LC 382/04, modificando artigo artigo 8, jornada de 20 (vinte horas), observar lei complementar n.° 534/08. ===== PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2229156-25.2017.8.26.0000 - CO Nº 2951/2018 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DE LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO" CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95 - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2229156-25.2017.8.26.0000/50000 MODULOU OS EFEITOS PARA 60 DIAS, CONTADOS DO JULGAMENTO QUE DEU ENSEJO A ESTES EMBARGOS, OU SEJA, DESDE O DIA 26/09/2018=====
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 144 de 30/01/1997
Altera a redação dos incisos I e III do artigo 2º, do artigo 3º e acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 127/95, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município. (PLC 2/97) ===== PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2229156-25.2017.8.26.0000 - CO Nº 2951/2018 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DE LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO" CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95 - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2229156-25.2017.8.26.0000/50000 MODULOU OS EFEITOS PARA 60 DIAS, CONTADOS DO JULGAMENTO QUE DEU ENSEJO A ESTES EMBARGOS, OU SEJA, DESDE O DIA 26/09/2018=====
Alterada pela Lei Complementar nº 534 de 27/05/2008
Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal)
Revogada pela Lei Complementar nº 663 de 20/06/2012
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 681 de 10/07/2013
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 715 de 12/12/2014
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Complementar nº 777 de 06/06/2017
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE A PARCELAMENTO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95, REFERENTE À COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 811 de 30/11/2017
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, E LEI COMPLEMENTAR Nº 127/1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REVOGA ARTIGO 14-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 823 de 22/05/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 822/18. EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 850 de 12/12/2018
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Alterada pela Lei Complementar nº 936 de 17/05/2022
TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 07/07/2022 às 04h38m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Marília - SP
Rua Bandeirantes, 25 - Centro | CEP: 17501-090
Fone: (14) 2105-2000 | Fax: (14) 2105-2000
https://www.marilia.sp.leg.br
Top