Lei Ordinária nº 5458 de 24 de junho de 2003

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5458/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 24/06/2003
Ementa: Modificando a Lei nº 4.183/96, que dispõe sobre os critérios para escolha das empresas interessadas em receber áreas no Distrito Industrial III, estabelecendo como critério para julgamento das empresas, manter em seu quadro de funcionários "pessoa portadora de necessidade especial".(PL 92/01 do Vereador Valter Cavina)
Matéria Legislativa: PL 92/2001 Autor: VALTER LUIZ CAVINA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 26/05/2022 às 07h47m
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