Lei Ordinária nº 5329 de 29 de outubro de 2002

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5329/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 29/10/2002
Ementa: Acrescenta parágrafo 3ºA ao art. 27, da Lei nº 3.546/90 que regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano de Marília, estabelecendo que se a deficiência for definitiva, a comprovação da mesma, para fins de gratuidade no transporte, será feita apenas uma vez.(PL 165/01 da Vereadora Edith Sandes Salgado)
Matéria Legislativa: PL 165/2001 Autor: EDITH SANDES SALGADO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 09/08/2022 às 17h04m
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