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Lei Ordinária nº 5305 de 07 de outubro de 2002

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	5305/2002
Esfera Federação:	Municipal	Data:	07/10/2002
Ementa:	Estabelecendo que nas capas dos carnês de pagamento do Imposto Predial e Terriotorial Urbano ou de outros impostos municipais serão impressas fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente de crianças, de nossa cidade e região. (PL 129/01 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Matéria Legislativa:	PL 129/2001	Autor:	Albuquerque
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR