Lei Ordinária nº 5269 de 09 de setembro de 2002

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5269/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 09/09/2002
Ementa: Vedando ao empregador, no âmbito do Município de Marília, criar obstáculos ou impedir empregados de frequentarem escolas, cursos profissionalizantes, após o cumprimento da jornada normal de 8 (oito) horas de trabalho diário.(PL 173/01 do Vereador Luís Jorge)
Matéria Legislativa: PL 173/2001 Autor: LUÍS JORGE PEREIRA PONTES
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 09/08/2022 às 16h35m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Marília - SP
Rua Bandeirantes, 25 - Centro | CEP: 17501-090
Fone: (14) 2105-2000 | Fax: (14) 2105-2000
https://www.marilia.sp.leg.br
Top