Lei Ordinária nº 5183 de 07 de maio de 2002

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5183/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 07/05/2002
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.( PL 52/01 do Vereador Herval Rosa Seabra) - (Decreto 8417/02)
Matéria Legislativa: PL 52/2001 Autor: Herval Rosa Seabra
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 18/01/2022 às 19h25m
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