Lei Ordinária nº 5062 de 21 de agosto de 2001

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5062/2001
Esfera Federação: Municipal Data: 21/08/2001
Ementa: Institui no Município de Marília, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências. (PL 136/01 do Vereador Elias Gea Leonel) - (Revogada pela Lei 6.359/2005)
Matéria Legislativa: PL 136/2001 Autor: ELIAS GEA LEONEL
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 5257 de 26/07/2002
Modificando a Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001, modificada posteriormente, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal. (PL 108/02 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Alterada pela Lei Ordinária nº 5752 de 30/04/2004
Incluindo parágrafo 3º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estendendo o benefício aos parcelamentos que se encontram em atraso e aos constribuintes que já encerraram suas atividades. (PL 435/03 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Revogada pela Lei Ordinária nº 6359 de 29/11/2005
Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2006, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001 e dá outras providências. (PL 252/05)
Consulta gerada em 01/07/2022 às 20h19m
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