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Lei Ordinária nº 5020 de 03 de abril de 2001

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	5020/2001
Esfera Federação:	Municipal	Data:	03/04/2001
Ementa:	Autoriza, excepcionalmente, a distribuição de valores constituídos de resíduos existentes dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, referentes ao exercício de 2000, entre os servidores que especifica e dá outras providências.(PL 97/01)
Matéria Legislativa:	PL 97/2001	Autor:	Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR