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Lei Ordinária nº 5010 de 20 de março de 2001

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	5010/2001
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/03/2001
Ementa:	Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a União Federal por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, objetivando a execução das obras de construção dos prédios destinados a abrigar a sede e o depósito da Justiça Federal de Primeira Instância da 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na cidade de Marília, bem como os serviços de acompanhamento e fiscalização delas decorrentes e dá outras providências. (PL 91/01)
Matéria Legislativa:	PL 91/2001	Autor:	Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR