Decreto do Executivo nº 13666 de 17 de maio de 2022

Identificação Básica
Tipo: DM - Decreto do Executivo Número: 13666/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 17/05/2022
Ementa: ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$2.896.000,00, EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS, SEPARANDO A UNIDADE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2022.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Regulamenta a Lei Complementar nº 936 de 17/05/2022
TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 11/08/2022 às 10h54m
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