Decreto do Executivo nº 13666 de 17 de maio de 2022

Identificação Básica

Tipo:	DM - Decreto do Executivo	Número:	13666/2022
Esfera Federação:	Municipal	Data:	17/05/2022
Ementa:	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$2.896.000,00, EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS, SEPARANDO A UNIDADE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2022.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Regulamenta a	Lei Complementar nº 936 de 17/05/2022 TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.