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Lei Ordinária nº 8848 de 02 de junho de 2022

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	8848/2022
Esfera Federação:	Municipal	Data:	02/06/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTO SOCIAL A SER INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, PARA RECEBIMENTO DE MÓVEIS, ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ROUPAS E COBERTORES EM CONDIÇÕES DE REUSO, COM FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PL 14/2022	Autor:	Professora Daniela
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR