Lei Ordinária nº 8840 de 20 de maio de 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8840/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 20/05/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Matéria Legislativa: PL 13/2022 Autor: Professora Daniela
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 11/08/2022 às 10h53m
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