Lei Complementar nº 921 de 18 de novembro de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	921/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	18/11/2021
Ementa:	MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLC 30/2021	Autor:	Prefeitura Municipal
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Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 13512 de 25/11/2021 ATUALIZA MONETARIAMENTE, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO PERCENTUAL DE 9,70% (NOVE VÍRGULA SETENTA POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2020 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2021, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO II, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Vinculação Ativa	Norma	Observação
Altera a	Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Revoga a	Lei Complementar nº 915 de 28/09/2021 INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.