Lei Complementar nº 889 de 20 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 889/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2019
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Legislativa: PLC 30/2019 Autor: Prefeitura Municipal
Veículo Publicação: DOM Data Publicação: 26/03/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 903 de 09/12/2020
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA), REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 912 de 08/06/2021
MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 915 de 28/09/2021
INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.
Alterada pela Lei Complementar nº 921 de 18/11/2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 926 de 24/11/2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), DISPONDO SOBRE AS TAXAS REFERENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE), EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13512 de 25/11/2021
ATUALIZA MONETARIAMENTE, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO PERCENTUAL DE 9,70% (NOVE VÍRGULA SETENTA POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2020 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2021, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO II, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Consulta gerada em 18/01/2022 às 19h07m
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