Lei Complementar nº 884 de 29 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 884/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 29/11/2019
Ementa: MODIFICA O INCISO I, DO ART. 24-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, PROIBINDO O USO DE AGROTÓXICO NA CAPINAÇÃO DE TERRENOS URBANOS.
Matéria Legislativa: PLC 14/2019 Autor: José Luiz Queiroz
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 01/04/2020 às 17h54m
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