Lei Ordinária nº 8179 de 19 de dezembro de 2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8179/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2017
Ementa: PROÍBE A PRÁTICA DE PESCA NA REPRESA CASCATA, EM QUALQUER MODALIDADE. REVOGA A LEI Nº 1627/69.
Matéria Legislativa: PL 142/2017 Autor: José Luiz Queiroz
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga a Lei Ordinária nº 1627 de 03/03/1969
Permite a pesca na Represa da Cascata, na forma que especifica.
Consulta gerada em 02/04/2020 às 21h02m
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