Lei Ordinária nº 7899 de 17 de dezembro de 2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 7899/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2015
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL 179/2015 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 7959 de 08/06/2016
MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 7899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13656 de 29/04/2022
FIXA O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DO IMÓVEL A SER LOCADO, POR FAMÍLIA, RELATIVO AO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 7899/2015. REVOGA O DECRETO Nº 11667/2015.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8841 de 20/05/2022
MODIFICA A LEI Nº 7899/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, INCLUINDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
Consulta gerada em 15/08/2022 às 12h57m
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