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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 188/2021
MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO A ROTATIVIDADE DO SISTEMA, DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS MORADORES QUE ESTACIONAREM EM FRENTE DE SUAS RESIDÊNCIAS, QUANDO ESTAS NÃO POSSUÍREM GARAGEM, E REVOGANDO O ART. 8º.
Autor: Agente Federal Junior Féfin
Data de apresentação: 08/11/2021
Localização Atual: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Manifestação
PROJETO DE LEI Nº 187/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$2.030.000,00, PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/11/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 186/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$3.814.000,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO PRÓPRIO, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/11/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 185/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROMOÇÃO AO CUIDADO, ACOLHIMENTO, APOIO, MÚTUA AJUDA E REINSERÇÃO SOCIAL – EM CONSONÂNCIA COM A NOVA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS – PNAD.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/11/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Ordinária 8745/2021
PROJETO DE LEI Nº 184/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$30.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL MAR-406, COM RECURSO ESTADUAL, CONFORME CONVÊNIO CV Nº 1193/2021, FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 03/11/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 183/2021
TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE) E DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL (RODOVIÁRIA COMENDADOR JOSÉ BRAMBILLA), ATUALMENTE ADMINISTRADOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. MODIFICA A LEI Nº 8155/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 03/11/2021
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 182/2021
MODIFICA A LEI Nº 8710/2021, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 03/11/2021
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 181/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA É VERDE”, INCENTIVANDO O PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS E FRUTÍFERAS NOS ESPAÇOS INTERNOS E CALÇADAS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO AS ESPÉCIES COM PLACAS CONSTANDO NOMES POPULARES E CIENTÍFICOS, EM PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE O TEMA, E MELHORANDO A ARBORIZAÇÃO URBANA NA CIDADE. REVOGA A LEI Nº 5355/2002.
Autor: Professora Daniela
Data de apresentação: 27/10/2021
Localização Atual: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Manifestação
PROJETO DE LEI Nº 180/2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. REVOGA A LEI Nº 7005/2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 26/10/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Ordinária 8744/2021
PROJETO DE LEI Nº 179/2021
MODIFICA A LEI Nº 4698, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, E A LEI Nº 6344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, ESTENDENDO A OBRIGATORIEDADE AOS POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO CORRESPONDENTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO INCLUINDO O ATENDIMENTO DE GERÊNCIA OU DE QUALQUER NATUREZA.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 22/10/2021
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: A ser considerado objeto de deliberação

Consulta gerada em 29/11/2021 às 11h04m
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