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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 99/2019 DESAFETA DE "SISTEMA DE LAZER" E PASSA A AFETAÇÃO DE "ARRUAMENTO" A ÁREA "A" (PARTE DO LOTE 4) DA QUADRA 03 DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO VALE DO SOL, PARA REGULARIZAÇÃO DE ACESSO AO LOTEAMENTO. DENOMINA A REFERIDA VIA PÚBLICA COMO "RUA REINALDO DA SILVA PROLONGAMENTO". REVOGA A LEI N° 8336/2018. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 11/06/2019 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 98/2019 DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO, DENOMINADO CARNE MOÍDA, OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 10/06/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 97/2019 ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS. REVOGA LEIS NÚMEROS 1497/1968, 1629/1969, 1861/1971 E 6128/2004. Autor: José Luiz Queiroz Data de apresentação: 10/06/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 96/2019 MODIFICA A LEI Nº 5900/2004, QUE INSTITUI O PLANTIO DE ÁRVORES E RESERVAS DE ÁREA PERMEÁVEL EM NOVAS EDIFICAÇÕES, EXCLUINDO O CONDICIONAMENTO À CONCESSÃO DO “HABITE-SE”. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 07/06/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 95/2019 DENOMINA PRAÇA IRMÃO JEAN PAUL LEBEAU – “MINHÃO” O SISTEMA DE LAZER LOCALIZADO NO TRIÂNGULO CONTORNADO PELAS AVENIDAS CASCATA, JOAQUIM CAVINA (RADIAL LESTE) E RUA CARLOS BOTELHO, NO BAIRRO CASCATA. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 06/06/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 94/2019 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. REVOGA A LEI Nº 7011/2009. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 31/05/2019 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 93/2019 DENOMINA DR. ROBERTO RYUITI MIZOBUCHI A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF, LOCALIZADA NA RUA JOSEFA PEREIRA ALVES, ESQUINA COM A RUA HONÓRIO QUEIROZ COUTINHO, NO RESIDENCIAL JARDIM MARACÁ. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 31/05/2019 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Concluso para votação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 92/2019 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ANJOS GUERREIRO - AAG. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 31/05/2019 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Concluso para votação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 91/2019 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO ATENDIMENTO AS MULHERES GRÁVIDAS, VISANDO À PREVENÇÃO E CONTROLE DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E DO ZIKA. Autor: Danilo da Saúde Data de apresentação: 28/05/2019 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 90/2019 MODIFICA A LEI Nº 8392/2019, QUE DENOMINA EMEI “PEDACINHO DO CÉU”, PASSANDO A DENOMINAÇÃO PARA “EMEI PROFESSORA MARLY MUSSI – PEDACINHO DO CÉU” A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÁRTICA S/N, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 30/05/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral