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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 75/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECEBER, ARMAZENAR E DAR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA ÀS EMBALAGENS E AOS MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS NÚMEROS 7428/2012 E 7688/2014. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 29/06/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA NASCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 29/06/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 73/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$370.000,00, DESTINADO AOS TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM RECURSO ESTADUAL DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 22/06/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 72/2022 MODIFICA A LEI Nº 3137/1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA DA MULHER, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 22/06/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Proposição respondida	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 71/2022 DENOMINA CLAUDIONOR DE OLIVEIRA O CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE AMADEU AMARAL. Autor: Evandro Galete Data de apresentação: 21/06/2022 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 70/2022 DENOMINA WEVERTON GOMES DOS SANTOS O PLAYGROUND INSTALADO NO ESPAÇO PÚBLICO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA GUIOMAR NOVAES, EM SEU CRUZAMENTO COM A RUA ILZA DE ASSIS PENITENTE, NO BAIRRO JARDIM SANTA ANTONIETA. Autor: Dr. Elio Ajeka Data de apresentação: 20/06/2022 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 69/2022 DESAFETA A ÁREA I - PARTE DA RUA ORLANDO RIGHETTI, MEDINDO 1.850,52M² E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROJETO DE UNIFICAÇÃO DAS UNIDADES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - HCFAMEMA. MODIFICA A LEI Nº 1.251/1965. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/06/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 68/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O CÓDIGO CONTÁBIL DO VÍNCULO DA FONTE DE RECURSO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, RELACIONADA ÀS DESPESAS DE APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/06/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 67/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DA RODOVIA VICINAL MAR-010, COM EXTENSÃO DE 12,950 KM NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 08/06/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8853/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 66/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 08/06/2022 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8857/2022	Texto Integral