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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 53/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS E ADAPTÁVEIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTEL, APART-HOTEL, POUSADA E SIMILAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Eduardo Nardi Data de apresentação: 09/04/2021 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Prazo de Emendas	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 52/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$955.000,00, PARA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO D. HUGO BRESSANE DE ARAÚJO, COM RECURSO FEDERAL PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 07/04/2021 Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na ordem do dia	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 51/2021 CRIA O SISTEMA DE DRIVE-THRU PARA O FORTALECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS ESTABELECIMENTOS CONSIDERADOS NÃO ESSENCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: Marcos Custódio Data de apresentação: 31/03/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 50/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO, DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL QUE SAIBA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 31/03/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 49/2021 DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA FINS DE PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO E COMBATE AO COVID-19. Autor: Ivan Negão Data de apresentação: 29/03/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 48/2021 MODIFICA A LEI Nº 5888/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, PASSANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO PARA 35% E O PRAZO DO CONVÊNIO PARA 10 ANOS. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 29/03/2021 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 47/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$159.000,00, PARA CUSTEIO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), RELATIVO A RECURSO FEDERAL REPASSADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL À FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - FUMARES, DECORRENTE DAS PORTARIAS N.º 369/2020 E N.º 378/2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 29/03/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 46/2021 ALTERA O USO DO LOTE 32 DA QUADRA 5 DO BAIRRO ALTOS DO PALMITAL, COM FRENTE PARA A RUA MIGUEL MOLINARI, PASSANDO DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 25/03/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 45/2021 FIXA PROCEDIMENTOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O INCISO XXXIII DO ART. 5º, O INCISO II DO § 3º DO ART. 37, E O § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autor: Danilo da Saúde Data de apresentação: 25/03/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 44/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SÍMBOLO AUTISTA EM PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vânia Ramos Data de apresentação: 25/03/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral