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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 31/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. Autor: Delegado Wilson Damasceno Data de apresentação: 17/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 30/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X DESTINADO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA REGIÃO SUL (P.A. SUL) - GP 398. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 16/03/2020 Localização Atual: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 29/2020 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO DE 2% (DOIS POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2020, MODIFICA A LEI Nº 8155/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GP 402 Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 16/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 28/2020 GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO. Autor: Danilo da Saúde Data de apresentação: 13/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 27/2020 DISPÕE A DISPONIBILIDADE DE ÁLCOOL EM GEL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: João do Bar Data de apresentação: 10/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 26/2020 MODIFICA A LEI N. 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS. Autor: Delegado Wilson Damasceno Data de apresentação: 10/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 25/2020 DENOMINA PRAÇA CÉLIO JOSÉ DA SILVA FILHO O SISTEMA DE LAZER COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SEBASTIÃO MAZALLI E ÂNGELO TREVELIN, NO BAIRRO JARDIM TEOTÔNIO VILELA, EM FRENTE A EMEI SEMENTINHA. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 10/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 24/2020 CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 03/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 23/2020 DENOMINA VALENTIM TEODORO DO SOUTO A ACADEMIA AO AR LIVRE INSTALADA NA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS ALEXANDRINA RODRIGUES GOTUZO, LUPÉRCIO E CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, NO NÚCLEO HABITACIONAL DR. FERNANDO MAURO PIRES ROCHA. Autor: Delegado Wilson Damasceno Data de apresentação: 02/03/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 22/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. REVOGA A LEI Nº 8406/2019. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 28/02/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral