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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 214/2021 MODIFICA A LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa da Câmara Data de apresentação: 20/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8798/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 213/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$2.419.500,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8797/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 212/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$1.483.986,15, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA RELATIVOS À EXECUÇÃO DOS EMISSÁRIOS DE INTERLIGAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO: ETE BARBOSA E ETE POMBO, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, COM RECURSO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8796/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 211/2021 MODIFICA A LEI Nº 8710/2021, QUE INSTITUI O “AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8771/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 210/2021 MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O “DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE”, NO DIA 17 DE NOVEMBRO E O NOVEMBRO ROXO. Autor: Danilo da Saúde Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 209/2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 208/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, TENDO POR OBJETO DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 919/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8770/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 207/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM “AUTOMÓVEL CLUBE DE MARÍLIA”, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, TENDO POR OBJETO A GLEBA “C2” (P/ DA GLEBA C) DO SÍTIO ÂNGELO E A GLEBA “D” DO SÍTIO COQUEIROS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE UM AUTÓDROMO/COMPLEXO AUTOMOBILÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8768/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 206/2021 APROVA O RELATÓRIO FINAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME - 2º BIÊNIO (2020-2021). ALTERA DISPOSITIVOS DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, APROVADO PELA LEI Nº 7824, DE 23 DE JUNHO DE 2015. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Ordinária 8767/2021	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 205/2021 AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA – DAEM A CANCELAR ADMINISTRATIVAMENTE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS INSERIDOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 07/12/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral