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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 65/2020 DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTALMENTE CORRETOS, SOCIALMENTE JUSTOS E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Luiz Queiroz Data de apresentação: 09/07/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 64/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$180.000,00, PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DA EMEF PROF. NELSON GABALDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 08/07/2020 Localização Atual: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 63/2020 MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O DIA DO FONOAUDIÓLOGO, NO DIA 9 DE DEZEMBRO. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 06/07/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 62/2020 MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 01/07/2020 Matérias Acessórias: 6 Emendas Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 61/2020 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA SECÇÃO REGIONAL DE MARÍLIA Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 29/06/2020 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 60/2020 MODIFICA A LEI Nº 5424/2003, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS, QUANDO DO FALECIMENTO DE PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 29/06/2020 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 59/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.043.300,00, RELATIVOS A RECURSOS FEDERAIS, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 26/06/2020 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 58/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.240.000,00, REFERENTE À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 24/06/2020 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 57/2020 AUTORIZA A PREFEITURA A REALIZAR UMA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA NO VALOR DE R$800.000,00 À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, DESTINADA À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS MENSAIS FIXAS DO ÓRGÃO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DAS SUAS RECEITAS DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 24/06/2020 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral
PROJETO DE LEI Nº 56/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$13.250.572,00, PARA DESPESAS RELATIVAS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM RECURSO FEDERAL, RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 24/06/2020 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei	Texto Integral