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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2019
MODIFICA O INCISO I, DO ART. 24-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, PROIBINDO O USO DE AGROTÓXICO NA CAPINAÇÃO DE TERRENOS URBANOS.
Autor: José Luiz Queiroz
Data de apresentação: 08/04/2019
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão

Consulta gerada em 18/07/2019 às 04h55m
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