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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2019
MODIFICA O INCISO I, DO ART. 24-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, PROIBINDO O USO DE AGROTÓXICO NA CAPINAÇÃO DE TERRENOS URBANOS.
Autor: José Luiz Queiroz
Data de apresentação: 08/04/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Promulgado
Norma Derivada: Lei Complementar 884/2019

Consulta gerada em 18/02/2020 às 02h01m
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