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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, OBRIGANDO O IPREMM EXPLANAR NA CÂMARA MUNICIPAL, OS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO INSTITUTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Autor: José Luiz Queiroz
Data de apresentação: 09/05/2018
Localização Atual: Arquivo
Situação: Promulgado
Texto da ação: Aprovada pela câmara Municipal, em 29/10/2018 - Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de autoria do Vereador José Luiz Zacharias de Queiroz
Norma Derivada: Lei Complementar 843/2018

Consulta gerada em 21/11/2019 às 22h48m
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