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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 2 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI Nº 97/2019
ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS. REVOGA LEIS NÚMEROS 1497/1968, 1629/1969, 1861/1971 E 6128/2004.
Autor: José Luiz Queiroz
Data de apresentação: 10/06/2019
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.
Autor: José Luiz Queiroz
Data de apresentação: 27/02/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Promulgado
Norma Derivada: Lei Ordinária 8414/2019

Consulta gerada em 18/07/2019 às 03h52m
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