Requerimento nº 1020/2022

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 1020/2022
Data Apresentação: 22/06/2022 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito municipal de Marília - por meio do setor competente, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa, cópias de todo conteúdo do protocolo nº 3.991/2019, especificamente de sua folha, em que consta informações datadas em 28/01/2019 e despachos subsequentes, com as informações que levaram a autorização para o cancelamento da multa expedida. Segundo relatos, o contribuinte foi autuado por construir sem alvará de construção, conforme requer a Lei nº 42/92 - Código de Obras e Edificações do município; porém, ainda assim, o auto foi cancelado, numa clara demonstração de descumprimento legal por parte administrativa, a qual autorizou o cancelamento, uma vez que a penalidade foi emitida antes da aprovação do projeto e da expedição do alvará de construção.
Autor: Eduardo Nascimento
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Deliberações em Plenário
01/08/2022 - 22ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 02/08/2022 Origem: Plenário
Destino: Externo - Outros
Proposição encaminhadas aos destinatários

Histórico de Tramitações

Data: 28/07/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 22/06/2022 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P247714940/22621 incorporada como matéria principal em 22/06/2022 às 17:33

Consulta gerada em 09/08/2022 às 17h55m
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