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Projeto de Lei Complementar nº 1/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	1/2021
Data Apresentação:	04/01/2021	Protocolo:	-
Ementa:	INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO REGISTRADO NO MESMO PERÍODO PELO GOVERNO FEDERAL.
Autor:	Eduardo Nascimento
Parecer Comissão:	Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado) Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral:

Norma Derivada

Lei Complementar nº 915 de 28/09/2021

Emendas

Número	Tipo	Ementa	Autoria	Arquivo	Resultado
1	Modificativa	Dá nova redação ao § 9º que esta sendo inserido ao art. 289, da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019, pelo art. 1º do projeto.	EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO		Matéria não votada

Tramitação

Em Tramitação?	Não	Regime de Tramitação:	Ordinário

Situação Atual
Data: 29/09/2021	Origem: Externo - Executivo Destino: Arquivo	Promulgado

Histórico de Tramitações
Data: 31/08/2021	Origem: Plenário Destino: Externo - Executivo	Aguardando sanção da lei
Data: 27/08/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Plenário	Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 20/08/2021	Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público Destino: Departamento Legislativo	Concluso para votação
Data: 17/08/2021	Origem: Plenário Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 13/08/2021	Origem: Comissão de Justiça e Redação Destino: Plenário	Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 22/06/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Comissão de Justiça e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 15/06/2021	Origem: Plenário Destino: Departamento Legislativo	Prazo de Emendas
Data: 11/06/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Plenário	Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 21/05/2021	Origem: Comissão de Justiça e Redação Destino: Departamento Legislativo	A ser considerado objeto de deliberação
Data: 04/03/2021	Origem: Procuradoria Jurídica Destino: Comissão de Justiça e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 17/02/2021	Origem: Comissão de Justiça e Redação Destino: Procuradoria Jurídica	Aguardando Manifestação
Data: 01/02/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Comissão de Justiça e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 04/01/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Departamento Legislativo	Aguardando emissão de parecer da comissão Recesso.

Consulta gerada em 07/07/2022 às 04h35m

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