Requerimento nº 262/2022

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 262/2022
Data Apresentação: 23/02/2022 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso informar sobre a adoção de providências para autorizar um ‘programa de anistia’ das taxas e tributos municipais relacionados às empresas vinculadas e enquadradas no "SIMPLES NACIONAL"; ou na impossibilidade do programa de anistia, conceder o pagamento de forma parcelada em até 12 meses ou ainda, a dilação do prazo para início do cumprimentos destas obrigações, ou até mesmo a suspensão da cobrança até que tenham condições financeiras de suportar o pagamento desses elevados impostos. Diversos empresários perderam suas receitas em detrimento da pandemia, acumulando desta forma inúmeras dívidas para manter o sustento familiar. Neste sentido, se faz necessária a intervenção do Poder Executivo com a finalidade de facilitar o retorno destes profissionais, através das medidas apresentadas como propostas deste requerimento.
Autor: Dr. Elio Ajeka
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo: Ofício / Resposta   -  Descrição: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
Data: 21/03/2022   -  Autoria: SM - FAZENDA - PMM
Deliberações em Plenário
03/03/2022 - 4ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 17/03/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
Proposição respondida

Histórico de Tramitações

Data: 04/03/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Proposição encaminhadas aos destinatários
Data: 04/03/2022 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada
Data: 24/02/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 23/02/2022 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1206988574/20767 incorporada como matéria principal em 23/02/2022 às 17:21

Consulta gerada em 07/07/2022 às 04h56m
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