Requerimento nº 203/2022

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 203/2022
Data Apresentação: 16/02/2022 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito de Marília - Daniel Alonso – por meio do setor competente no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, informar o motivo da atual gestão no não cumprimento da Lei Ordinária n° 8578/2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência em relação aos custos da comunicação oficial veiculada ‘via internet’; principalmente, em sites de notícias, patrocínios e impulsionamentos em redes sociais. A supracitada legislação não está sendo cumprida, pois ela exige que as informações estejam separadas por exercício financeiro e organizadas em links específicos para cada campanha de comunicação, que por sua vez devem exibir dados específicos para pagamento de cada um dos prestadores de serviço no ‘Portal Transparência’. Diante do exposto, solicitamos explicações da Prefeitura de Marília acerca do motivo de não cumprir o que preceitua a Lei Ordinária nº 8578/2020.
Autor: Eduardo Nascimento
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo: Ofício / Resposta   -  Descrição: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
Data: 28/03/2022   -  Autoria: SM - ADMINISTRAÇÃO - PMM
Tipo: Ofício / Resposta   -  Descrição: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
Data: 28/03/2022   -  Autoria: PMM
Deliberações em Plenário
07/03/2022 - 5ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
03/03/2022 - 4ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
21/02/2022 - 3ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 24/03/2022 Origem: Arquivo
Destino: Arquivo
Proposição respondida

Histórico de Tramitações

Data: 24/03/2022 Origem: Externo - Outros
Destino: Arquivo
Proposição respondida
Data: 18/03/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Externo - Outros
Proposição encaminhadas aos destinatários
Data: 08/03/2022 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada
Data: 07/03/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 22/02/2022 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Data: 17/02/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 16/02/2022 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M1940057834/20698 incorporada como matéria principal em 16/02/2022 às 09:56

Consulta gerada em 07/07/2022 às 05h15m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Marília - SP
Rua Bandeirantes, 25 - Centro | CEP: 17501-090
Fone: (14) 2105-2000 | Fax: (14) 2105-2000
https://www.marilia.sp.leg.br
Top