Requerimento nº 92/2022

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 92/2022
Data Apresentação: 31/01/2022 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito Municipal - Sr. Daniel Alonso e ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano – Sr. José Antônio de Almeida, que enviem a esta Casa de Leis, informações sobre a Ação Civil Pública n.º 1012393-87.2014.8.26.0344, que trata da regularização dos passeios públicos e que notificou milhares de contribuintes - que não podem ser prejudicados por omissão da Prefeitura, quanto ao não cumprimento da Lei em suas aprovações.
Autor: Professora Daniela
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Deliberações em Plenário
03/03/2022 - 4ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
21/02/2022 - 3ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
14/02/2022 - 2ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
07/02/2022 - 1ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 18/03/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Externo - Outros
Proposição encaminhadas aos destinatários
Prazo: 18/03/2022

Histórico de Tramitações

Data: 03/03/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Externo - Outros
Proposição aprovada

Data: 22/02/2022 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Data: 17/02/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 15/02/2022 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Data: 10/02/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 03/02/2022 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 31/01/2022 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P2000801019/20389 incorporada como matéria principal em 31/01/2022 às 14:49

Consulta gerada em 07/07/2022 às 04h06m
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