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Projeto de Lei nº 183/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 183/2021
Data Apresentação: 03/11/2021 Protocolo: -
Ementa:
TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE) E DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL (RODOVIÁRIA COMENDADOR JOSÉ BRAMBILLA), ATUALMENTE ADMINISTRADOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB. MODIFICA A LEI Nº 8155/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 13/12/2021 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8758 de 24/11/2021
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Aditiva Incluir artigo onde couber, renumerando-se os demais. EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Data: 22/02/2022 Origem: Plenário
Destino: Protocolo 		Sancionado

Histórico de Tramitações
Data: 18/02/2022 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 02/12/2021 Origem: Arquivo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Veto parcial aposto pelo Executivo - Correspondência nº 3019/2021.
Data: 26/11/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Sancionado
Data: 23/11/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 22/11/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 22/11/2021 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Departamento Legislativo 		Concluso para votação
Data: 18/11/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 08/11/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 03/11/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 15/08/2022 às 13h24m
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