Moção de repúdio à emenda de autoria do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), aditiva à Medida Provisória 1.063/2021, para anular os efeitos da Lei 9.956 de 12 de Janeiro de 2000, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. O Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) alega que a medida tem o objetivo de diminuir o custo do combustível no Brasil, entretanto, os dados indicam que os frentistas não oneram o preço dos combustíveis. A eliminação destes postos de trabalho não reduzirá o preço final dos combustíveis, sendo essa alegação do Deputado Kim Kataguiri totalmente equivocada, pois o que mais onera na composição dos preços dos combustíveis é o atrelamento ao mercado internacional e os impostos federais e estatuais sobre os produtos.
|