Projeto de Lei nº 159/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 159/2021
Data Apresentação: 28/09/2021 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE LIVRE PROVIMENTO, POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E MULHER.
Autor: Dr. Elio Ajeka
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 23/11/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei

Histórico de Tramitações

Data: 19/11/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 19/10/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
Aguardando Manifestação
Data: 30/09/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 28/09/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 29/11/2021 às 12h33m
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