Requerimento nº 1451/2021

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 1451/2021
Data Apresentação: 04/08/2021 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito de Marília – Daniel Alonso por meio do setor competente, informar da possibilidade de desenvolver estudos para regulamentação da ‘Jornada 12 x 36’ no município de Marília. A jornada dos servidores públicos municipais, salvo situações especiais é de 40 horas semanais, conforme estabelece o art. 66 da Lei 11/91. Todavia, o mesmo artigo, em seu parágrafo 4°, abriu a possibilidade de, por necessidade de serviço, definida pelo respectivo secretário ou equivalente, o município estabelecer a Jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ocorre que, a referida jornada necessita de regulamentação; haja vista que, estes servidores têm trabalhado além das 40 horas semanais, estabelecidas em lei, e não estão sendo retribuídos por tais serviços extras.
Autor: Eduardo Nascimento
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo: Ofício / Resposta   -  Descrição: RESPOSTA REQUERIMENTO
Data: 13/09/2021   -  Autoria: PMM
Deliberações em Plenário
16/08/2021 - 25ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
09/08/2021 - 24ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 03/09/2021 Origem: Externo - Outros
Destino: Arquivo
Proposição respondida

Histórico de Tramitações

Data: 17/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Externo - Outros
Proposição encaminhadas aos destinatários
Data: 17/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada
Data: 10/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Data: 05/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 04/08/2021 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1202035638/18065 incorporada como matéria principal em 04/08/2021 às 15:03

Consulta gerada em 30/09/2022 às 19h20m
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