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Projeto de Lei nº 123/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 123/2021
Data Apresentação: 02/08/2021 Protocolo: -
Ementa:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2298848-72.2021.8.26.0000 ----------
Autor: Agente Federal Junior Féfin
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8737 de 03/11/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 03/11/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Promulgado

Histórico de Tramitações
Data: 28/09/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 24/09/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 10/09/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo 		Concluso para votação
Data: 30/08/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 16/08/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica 		Aguardando Manifestação
Data: 06/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 03/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 07/07/2022 às 04h06m
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