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Projeto de Lei nº 100/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 100/2021
Data Apresentação: 10/06/2021 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, INCLUINDO COBERTURA E ASSENTOS PARA PASSAGEIROS.
Autor: Rogerinho
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8718 de 28/09/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 29/09/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Promulgado

Histórico de Tramitações
Data: 31/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 27/08/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 17/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 13/08/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 03/08/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica 		Aguardando Manifestação
Data: 21/06/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 10/06/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 07/07/2022 às 04h33m
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