Requerimento nº 1596/2019

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 1596/2019
Data Apresentação: 31/10/2019 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito Municipal - Sr. Daniel Alonso, após consulta ao setor competente, informar as providências adotadas visando o cumprimento da Lei nº 8.414/2019, de autoria deste vereador, a qual trata da transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU) no Município de Marília. Referida Lei tem o objetivo de disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo, além de permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do imposto, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo e garantir ao cidadão as informações necessárias para que a população possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
Autor: José Luiz Queiroz
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Deliberações em Plenário
18/11/2019 - 116ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 19ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
11/11/2019 - 115ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 19ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
04/11/2019 - 114ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 19ª Legislatura [Expediente]
Resultado: ADIADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 18/12/2019 Origem: Externo - Outros
Destino: Arquivo
Proposição respondida

Histórico de Tramitações

Data: 19/11/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Externo - Outros
Proposição encaminhadas aos destinatários
Data: 19/11/2019 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada
Data: 12/11/2019 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Data: 05/11/2019 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Data: 01/11/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 31/10/2019 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M1336061130/9717 incorporada como matéria principal em 31/10/2019 às 11:25

Consulta gerada em 29/03/2020 às 03h08m
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