Projeto de Lei Complementar nº 32/2003

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 32/2003
Data Apresentação: 23/06/2003 Protocolo: -
Ementa:
ALTERANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 104, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991,DETERMINANDO QUE ASENTRADAS OU SAIDAS ANTECIPADAS,IGUAIS OU INFERIORES A QUINZEMINUTOS, ATE O LIMITE DE CINCO POR MES, NAO DETERMINARAO DESCONTOS E LIBERANDO CINCO MINUTOS SE COMPENSADOS NO MESMO DIA
Autor: ALDO PEDRO CONELIAN
Observações: Código Classificação: 221 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 30/06/2003 Pz. Emenda De: 01/08/2003 Pz. Emenda Até: 07/08/2003 Pz. Urgen.: C.J.R. : 08/08/2003 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Complementar nº 355 de 17/12/2003
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/09/2022 às 10h42m
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