Projeto de Lei nº 165/2001

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 165/2001
Data Apresentação: 31/05/2001 Protocolo: -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO 3.A, AO ARTIGO 27, DA LEI NUMERO 3546, DE 29 DE JUNHO DE 1990, QUE REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE SE A DEFICIENCIA FOR DEFINITIVA, A COMPROVACAO DA MESMA, PARA FINS DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE, SERA FEITA APENAS UMA VEZ.
Autor: EDITH SANDES SALGADO
Observações: Código Classificação: 701 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 04/06/2001 Pz. Emenda De: 05/06/2001 Pz. Emenda Até: 11/06/2001 Pz. Urgen.: C.J.R. : 12/06/2001 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 5329 de 29/10/2002
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 09/08/2022 às 17h36m
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