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Projeto de Lei nº 99/2001

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	99/2001
Data Apresentação:	19/03/2001	Protocolo:	-
Ementa:	ACRESCENTANDO PARAGRAFO 2. NO ARTIGO 2. DA LEI NUMERO 4675, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, MODIFICADA ATRAVES DA LEI NUMERO 4838, DE 6 DE ABRIL DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ASSEGURANDO O DIREITO PARA ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO DE DROGAS-FARMACIA-QUE OBTIVERAM O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DE SP)
Autor:	Eduardo Nascimento
Observações:	Código Classificação: 801 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 26/03/2001 Pz. Emenda De: 27/03/2001 Pz. Emenda Até: 02/04/2001 Pz. Urgen.: C.J.R. : 03/04/2001 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Texto Integral: