Projeto de Lei nº 92/2001

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 92/2001
Data Apresentação: 14/03/2001 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICANDO A LEI NUMERO 4183/96, QUE DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA ESCOLHA DAS EMPRESAS INTERESSADAS EM RECEBER AREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III, ESTABELECENDO COMO CRITERIO PARA JULGAMENTO DAS EMPRESAS, MANTER EM SEU QUADRO DE FUNCIONARIOS "PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL".
Autor: VALTER LUIZ CAVINA
Observações: Código Classificação: 1506 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 19/03/2001 Pz. Emenda De: 20/03/2001 Pz. Emenda Até: 26/03/2001 Pz. Urgen.: C.J.R. : 27/03/2001 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 5458 de 24/06/2003
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 26/05/2022 às 07h22m
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