Projeto de Lei nº 46/2001

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 46/2001
Data Apresentação: 22/02/2001 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICANDO O ARTIGO 5., DA LEI NUMERO 3546/90, ESTABELECENDO QUE A CONCESSAO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM NOSSA CIDADE, SERA EFETUADO NO MINIMO POR DUAS EMPRESAS DISTINTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REVOGA ARTIGOS 2. E 3., DA LEI N. 3546, DE 29 DE JUNHO DE 1990).
Autor: EDITH SANDES SALGADO
Observações: Código Classificação: 701 Objeto de Deliberação: N Data Deliberação: 19/02/2001 Pz. Emenda De: Pz. Emenda Até: Pz. Urgen.: C.J.R. : C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

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