Projeto de Lei Complementar nº 39/1999

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 39/1999
Data Apresentação: 28/10/1999 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO A FUNCAO DE FISCAL REVISOR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ART. 250-B E PARAG. UNICO - NOMEANDO UM FISCAL DE POSTURAS)
Autor: Prefeitura Municipal
Observações: Código Classificação: 221 Objeto de Deliberação: Data Deliberação: Pz. Emenda De: 29/10/1999 Pz. Emenda Até: 03/11/1999 Pz. Urgen.: 07/12/1999 C.J.R. : 04/11/1999 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 07/12/1999 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 239 de 25/11/1999
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/09/2022 às 10h38m
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