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Projeto de Lei Complementar nº 52/2017

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 52/2017
Data Apresentação: 19/10/2017 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, E LEI COMPLEMENTAR Nº 127/1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REVOGA ARTIGO 14-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Mesa da Câmara
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
20/11/2017 - 35ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 19ª Legislatura [Ordem do Dia]
Sim: 13
Resultado: APROVADO Turno: 1ª Discussão
Norma Derivada
Lei Complementar nº 811 de 30/11/2017
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 30/11/2017 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Sancionado

Histórico de Tramitações
Data: 22/11/2017 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 16/11/2017 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia

Consulta gerada em 18/10/2021 às 13h58m
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