Projeto de Lei Complementar nº 48/2017

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 48/2017
Data Apresentação: 21/09/2017 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MURETA APENAS AO PROPRIETÁRIO DEFINITIVO DO IMÓVEL.
Autor: Albuquerque
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 816 de 19/12/2017
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 19/12/2017 Origem: Protocolo
Destino: Arquivo
Sancionado

Histórico de Tramitações

Data: 28/11/2017 Origem: Plenário
Destino: Protocolo
Aguardando promulgação
Data: 24/11/2017 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia

Consulta gerada em 13/04/2021 às 00h24m
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