Projeto de Lei Complementar nº 39/2017

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 39/2017
Data Apresentação: 15/08/2017 Protocolo: -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA POSTERIORMENTE, PARA INCLUIR PRAÇAS DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MESAS E CADEIRAS, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Autor: Marcos Rezende
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 806 de 27/11/2017
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 27/11/2017 Origem: Externo - Outros
Destino: Arquivo
Sancionado

Consulta gerada em 13/04/2021 às 02h15m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Marília - SP
Rua Bandeirantes, 25 - Centro | CEP: 17501-090
Fone: (14) 2105-2000 | Fax: (14) 2105-2000
https://www.marilia.sp.leg.br
Top