Projeto de Lei nº 83/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 83/2017
Data Apresentação: 26/06/2017 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor: José Luiz Queiroz
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8153 de 14/11/2017
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 14/11/2017 Origem: Externo - Outros
Destino: Arquivo
Sancionado

Consulta gerada em 02/04/2020 às 21h41m
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