Projeto de Lei nº 71/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 71/2017
Data Apresentação: 05/06/2017 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 7119, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DETERMINA NORMAS PARA FESTAS, SHOWS E EVENTOS MEDIANTE A COBRANÇA DE INGRESSOS OU NÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU NÃO, EXISTENTES NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERANDO O VALOR DAS MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Delegado Wilson Damasceno
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8145 de 24/10/2017
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 24/10/2017 Origem: Externo - Outros
Destino: Arquivo
Sancionado

Consulta gerada em 13/04/2021 às 01h23m
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