Projeto de Lei Complementar nº 25/2012

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 25/2012
Data Apresentação: 14/06/2012 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Autor: Prefeitura Municipal
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 24/08/2012 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 667 de 29/06/2012
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Consulta gerada em 29/09/2022 às 10h58m
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